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19 de Agosto de 2022
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    Modelo de Agravo de Petição Trabalhista

    Suspensão de CNH. Necessidade da CNH para exercer atividade remunerada.

    Nosso Acervo Jurídico, Advogado
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA XXXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXX

    Reclamação Trabalhista XXX

    XXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por sua advogada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, irresignado com a decisão interlocutória que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta a qual impugnava a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, a, da CLT, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, requerendo seja recebido e, após instar a parte contrária para contrarrazoar, seja remetido para julgamento na instância superior.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Local e data.

    Advogado e OAB

    EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Xª REGIÃO

    RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

    Agravante: XXX

    Agravado: XXX

    Vara de Origem: XXXª Vara do Trabalho da Comarca de XXX

    Processo n. XXX

    I – SÍNTESE DOS FATOS

    Nos autos da presente execução, o agravado formulou pedidos visando o cancelamento dos cartões de crédito, a restrição dos passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante.

    O MM Juiz Federal, por seu turno, deferiu o pedido de suspensão de CNH, indeferindo os demais, conforme se observa do seguinte excerto:

    (Colacionar o trecho pertinente da decisão)

    Cabe salientar que, no caso dos autos, o agravante somente tomou ciência da restrição imposta ao seu direito de habilitação ao se dirigir ao DETRAN, visando alterar a categoria de sua habilitação para atividade remunerada e, assim, conseguir trabalhar em aplicativos como Uber e 99. Na oportunidade, foi informado pelo funcionário do órgão acerca da impossibilidade de alteração e renovação da sua CNH, em virtude da suspensão imposta no presente processo.

    Cabe salientar que o agravante era o sócio-gerente da empresa XXX, a qual, após grave crise financeira, teve que encerrar suas atividades, inclusive com a decretação de sua falência. Em virtude disso, desde então, o agravante e sua família vêm enfrentando sérias dificuldades em se manter, já que o agravante era o principal provedor de sua família.

    Diante de toda essa situação, e após diversas tentativas frustradas de exercer outros ofícios, o agravante não viu outra alternativa a não ser iniciar atividades remuneradas na Uber e aplicativos semelhantes.

    Ocorre que, para exercer tal ofício, é necessária a inclusão, em sua CNH, da expressão “atividade remunerada”, o que foi impossibilitado em virtude da suspensão imposta no presente feito, conforme visto.

    Ademais, cabe salientar que o agravante também necessita do para socorrer e amparar seus familiares, quando necessário, conforme será exposto a seguir.

    Ora, não se desconhece a possibilidade de utilização de medidas atípicas em sede de execução, previstas no artigo 139, CPC/2015. Todavia, a sua aplicação deve se dar de modo temperado e em consentâneo com as garantias fundamentais do cidadão.

    Com base nisso, o agravante opôs exceção de pré- executividade visando a reconsideração da r. decisão prolatada, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, requerendo o afastamento da suspensão da sua CNH.

    O MM Juiz do Trabalho, negando o pleito, decidiu nos seguintes termos:

    (Colacionar os trechos pertinentes da decisão)

    Pelas razões a serem demonstradas a seguir, a decisão que manteve a suspensão da CNH nos presentes autos deverá ser revista, em observância aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

    II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

    A doutrina e a jurisprudência têm entendido ser admissível o recurso de Agravo de Petição para atacar decisões que envolvem matéria de ordem pública e também contra qualquer decisão do juiz na execução, exatamente o caso dos autos.

    Ressalte-se que a Instrução Normativa 39/2016 do TST admite o Agravo de Petição em caso de rejeição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que se assemelha e muito à Exceção de Pré-Executividade, haja vista versarem sobre ações incidentais que tratam acerca de matérias de ordem pública. Nesse sentido, o artigo 6", § 1º, II da Instrução Normativa 39/2016 aduz:

    [...] II -na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do Juízo.

    Salienta-se que a aplicação analógica do artigo 6", § 1º, II da Instrução Normativa 39/2016 é imprescindível a fim de assegurar ao devedor seu direito constitucional de defesa, principalmente em se tratando de matérias de ordem pública, cujo cunho imperativo se sobrepõe aos interesses individuais oriundos do crédito trabalhista.

    Dessa feita, na medida em que a negativa da exceção apresentada encerra a possibilidade de discussão preliminar acerca de direito fundamental do agravante — que, por seu turno, é matéria de ordem pública , há de ser imediatamente recorrível, sob pena de ensejar grave vulneração das prerrogativas processuais da parte processualmente lesada.

    No mesmo diapasão, tem decidido a nossa jurisprudência:

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Exceção de pré-executividade é medida não prevista no nosso ordenamento jurídico, configurando fonte consuetudinária do direito, que visa à correção de vícios formais da execução, cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Cabível no Processo do Trabalho em situações verdadeiramente extraordinárias, independentemente de embargos, e consequentemente, de garantia patrimonial do Juízo, nas alegações de nulidade da execução, pagamento, transação, prescrição (intercorrente), novação, nas quais a exigência da garantia poderia representar gritante injustiça. Ora, se a medida não exige garantia, tampouco o recurso contra o seu julgamento. Incabível, portanto, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia do Juízo. (TRT SP n. 000027113201250200291 – Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. 4 Turma.)

    Daí que não apenas deverá ser reconhecida a recorribilidade imediata do indeferimento singular da origem, como também se entender que não é exigível qualquer tipo de preparo para tanto.

    Nota-se que esse entendimento prestigia a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional, de forma a reduzir ou evitar a ocorrência de danos graves e de difícil reparação.

    Assim, demonstrado o cabimento de Agravo de Petição em face de decisões que indeferiram exceção de pré-executividade, cabe analisar o cabimento do recurso no caso concreto.

    Nos termos do artigo 897, a, da CLT, é cabível agravo de petição de decisões do Juiz ou Presidente, em execuções trabalhistas, hipótese dos autos. Portanto, demonstrado o cabimento do presente recurso.

    Ainda, nos moldes do artigo 897, § 1º, da CLT, é requisito essencial para o Agravo de Petição a delimitação da matéria e dos valores impugnados. Sobre a matéria, o presente recurso versa exclusivamente sobre a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante.

    Ademais, demonstra-se a tempestividade do presente recurso, uma vez que a ciência da decisão foi tomada no dia XX de agosto de 2020 (quinta-feira), findando o prazo recursal de 8 (oito) dias úteis somente no dia XX de setembro de 2020.

    Diante dos pressupostos processuais preenchidos, requer o devido processamento do recurso e o seu provimento, como será demonstrado abaixo.

    III - JUSTIÇA GRATUITA

    Conforme será abordado no presente recurso, o agravante e sua família vem sobrevivendo com uma quantia mensal insuficiente para arcar com todos os gastos essenciais do núcleo familiar. Nesse sentido, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, e da súmula 463 do TST, o agravante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, não ter suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fazendo jus, portanto, à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Cabe salientar que o TST possui o entendimento de ser possível a concessão do referido benefício aos sócios da empresa executada, porquanto qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador.

    IV – DAS RAZÕES DE REFORMA

    Da impossibilidade de suspensão da CNH

    No caso em tela, deve ser analisado minuciosamente se a medida coercitiva decretada trará a devida eficácia ao processo, e se não prejudicará o executado além do que determina a lei.

    Pois bem, no cenário exposto, a medida adotada representa grave e violento ataque ao direito de ir e vir do cidadão, em ofensa à disposição contida no artigo , XV, da Constituição Federal:

    Art. 5º -[...] XV -e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    Impor ao executado, o qual não reúne condições econômicas de arcar com o valor da execução, a indevida suspensão da CNH, nada mais representa do que uma vingança e aplicação de incisiva penalidade, o que não comunga com os métodos legais de recebimento de crédito dispostos na legislação e não pode merecer tutela estatal.

    A satisfação do crédito deve ser buscada no patrimônio do devedor e não em sua liberdade!

    Verifica-se, pois, violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República constante no artigo , III, da Constituição Federal, até porque, ao impor a quitação da obrigação a quem não reúne condições, restringe a garantia fundamental de ir e vir do executado.

    Embora não se ignore que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas, com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, inciso IV, do CPC, deve ser entendido que tal dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com as regras e os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico:

    "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive (...)"

    Dessa maneira, a utilização das medidas executórias atípicas exige o necessário temperamento. Não se compactua com pena ou punição indefinida ao executado, como no caso, discrepando da previsão inserta no artigo 139, III, do CPC/2015, segundo o qual a atipicidade dos meios executivos deve possuir caráter coercitivo, como forma de forçar o devedor a cumprir sua obrigação.

    No sentido exposto, a suspensão da CNH se revela como uma pena que não surte efeito patrimonial algum! Não há como estabelecer liame mínimo entre a satisfação da obrigação trabalhista e a indevida restrição da CNH do executado.

    Não houve qualquer demonstração ou prova por parte do exequente de que essa grave medida coercitiva implicaria na busca da satisfação do débito, materializando a ilegalidade do ato deferido.

    A jurisprudência já se posicionou de modo reiterado quanto à impossibilidade de suspensão da CNH de executados, ainda mais quando a medida NÃO se mostra relacionada ou útil com o cumprimento da obrigação de cunho patrimonial:

    “SUSPENSÃO DE CNH. VIOLAÇÃO AO ART. 5, XVDA CF. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. VIABILIDADE. A suspensão de CNH, além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais do executado. A providência é, ainda, desproporcional, desatendendo ao subprincípio da adequação, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial imposta nos autos.[...]” (TRT18 -AP-0011897-93.2014.5.18.0006. Relator: Des. Welington Luis Peixoto. 1ª Turma. Data: 07/10/2019). Grifo nosso.

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A suspensão de CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartão de crédito, além de ferir o direito de ir e vir, obsta a práticade atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana. A providência é, ainda, desproporcional, desatendendo ao princípio da efetividade, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial imposta nos autos. (TRT 18ª Região, 1ª Turma, AP-0010846-55.2016.5.18.0013, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, julgado em 19/4/2018).

    “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. O fato de o legislador, quando da redação do art. 139, IV, do CPC, dispor que o juiz poderá determinar todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, não pode significar franquia à determinação de instrumentos capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade. Nessa linha de raciocínio, portanto, a ocorrência de diversas tentativas frustradas de localização de bens dos executados passíveis de penhora não autoriza, por si só, a aplicação das medidas coercitivas requeridas. Recurso desprovido.” (TRT18, AP -0011732-63.2017.5.18.0128, Rel. GER ALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 01/10/2019)

    1. SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 10, 0000819-54.2010.5.10.0010 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA 13 de março de 2019)

    Assim, a medida imposta, além de não se mostrar nada razoável e absolutamente ilegal, não se deu de modo menos gravoso ao devedor, também ferindo o disposto no artigo 805, CPC/2015:

    “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”

    Por outro lado, além da providência ser desproporcional, desatendendo ao princípio da efetividade, pois não se mostra útil ao cumprimento da obrigação patrimonial imposta nestes autos, é bastante crível que a limitação decorrente da suspensão da CNH certamente trará prejuízos às relações pessoais e profissionais do executado.

    Com efeito, suspender o exercício de direito civil tão relevante nos dias de hoje para obrigar o pagamento de dívida trabalhista, cuja CNH ativa e sem restrições é o único documento que habilita qualquer pessoa a dirigir veículos e similares, importa no risco concreto de danos colaterais, entre outros, o impedimento para dirigir e transportar parentes enfermos ou atender outras necessidades igualmente urgentes.

    Importa consignar que é o executado um dos principais responsáveis pela segurança e saúde de sua genitora, que já conta com mais de 90 anos de idade. Apesar de não residir com a idosa (a qual reside com uma das irmãs do executado), é o ora requerente que a socorre quando necessário, a levando pra consultas médicas de emergência, utilizando o seu veículo.

    Nesse sentido, a suspensão da CNH obsta a prática de atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana.

    Por fim, conforme já exposto na sinopse fática, o executado necessita da sua CNH para, assim, poder exercer atividade remunerada na Uber e aplicativos similares. Deixar um trabalhador ou uma trabalhadora sem a CNH por conta de dívida pode inclusive agravar a sua situação econômica ou financeira.

    Desse modo, a medida postulada se faz necessária, pois está demonstrado que o executado precisa de sua CNH para exercer atividade laborativa, necessária para a subsistência sua e de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência pátria também já se manifestou:

    "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR. MOTORISTA. ILEGALIDADE. A suspensão de CNH do devedor é medida executiva aceita pela jurisprudência quando já esgotados os demais meios de constrição patrimonial. A medida encontra óbice, no entanto, na hipótese de o devedor exercer o ofício de motorista. A Constituição Federal, em seu art. , inciso XIII, estabelece que 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei'. E, para o exercício da profissão estabelecer de motorista é necessária a habilitação, que é a qualificação exigida por lei. Logo, a ordem judicial de suspensão da CNH do devedor conflita com a ordem constitucional, porque impede a pessoa habilitada de trabalhar. Segurança concedida para declarar ilegal a ordem de suspensão de CNH de devedor que exerce o ofício de motorista" (MS-0010018-93.2019.5.18.0000, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgado em 06/08/2019).

    Por tudo isso, o agravante requer a reforma da decisão proferida em fase de execução, para afastar a suspensão da sua CNH.

    V. Dos Pedidos

    Diante do exposto, requer-se que seja provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, para afastar a suspensão da CNH do Agravante, oficiando ao DETRAN, pois a manutenção dessa situação viola o direito fundamental de ir e vir do agravante; além de se tratar de medida indevida que não implica em qualquer resultado útil ao cumprimento da obrigação patrimonial.

    Local e data.

    Advogado e OAB.

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    6 Comentários

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    excelente documento continuar lendo

    gostei do modelo continuar lendo

    idem continuar lendo

    excelente modelo. continuar lendo