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19 de Agosto de 2022
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    Modelo de Recurso Inominado

    Direito do Consumidor. Danos Morais e Materiais

    Nosso Acervo Jurídico, Advogado
    há 2 anos
    Modelo de Recurso Inominado.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXXXXX

    Autos: xxxxxxxxxxxx

    Recorrente: xxxxxxxxxxxxxx

    Recorrida: xxxxxxxxxxxxxxxx

    xxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

    RECURSO INOMINADO

    nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, requerendo desde já seu recebimento e posterior remessa à instância superior, segundo as formalidades legais.

    Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária gratuita, já que a autora está impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo do seu sustento.

    Pede deferimento.

    (local,data)

    Advogado

    OAB nº

    RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

    Autos: xxxxxxxxxxxx

    Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    Recorrida: XXXXXXXXXX

    EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxx/DF

    Eméritos Julgadores,

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Recorrente ante a decisão que julgou improcedente o pedido principal e parcialmente procedente o pedido contraposto, nos seguintes termos:

    “Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a autora a pagar à ré o valor de R$ 183,92 (cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), a título de multa contratual.

    Sobre o valor deve incidir correção monetária desde a presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

    Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data. P. I.”

    Com efeito, em que pese o inquestionável saber da eminente julgadora não primou à decisão atacada pela justa aplicação da lei e jurisprudência aos fatos, sendo sua reforma medida imperativa de justiça, conforme será exposto adiante.

    I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

    I.a – Do preparo

    A recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela lei 1060/50 e consoante art. 98 caput NCPC/2015. Espera-se, portanto, que esta Egrégia Turma se manifeste a respeito, concedendo a gratuidade.

    Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do beneficio da justiça gratuita. Logo, a recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua mantença, uma vez que se encontra desempregada, com, conforme CTPS juntada aos autos.

    Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o NCPC dispõe em seu art 99 § 3º que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessário, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.

    Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    I.b – Da tempestividade

    A r. decisão recorrida foi publicada em xxxxxxxxxxxxx. Considerando o prazo legal de 10 dias para a apresentação do presente recurso e, ainda, a data em que este foi interposto, tem-se respeitado o pressuposto da tempestividade recursal.

    II – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

    A Recorrente, outrora Autora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Recorrida, em razão de falha na prestação dos serviços da parte requerida, ora recorrida. Esta vinculou a contratação do curso à promessa de emprego, sem prestar os esclarecimentos necessários ao consumidor, desencadeado na má prestação do serviço no tocante à informação.

    A recorrente firmou contrato em 31/08/2018 com a empresa recorrente para iniciar o curso de atendente de farmácia cujo valor total era de R$ 2.988,70, dividido em 13 parcelas sob a promessa de encaminhamento da recorrente ao mercado de trabalho com 4 meses de curso, o que, de fato, não ocorreu, restando claro no caso que o consumidor foi induzido a erro pela empresa.

    Conforme exposto na peça inicial, a recorrente pagou, ainda, a quantia de R$ 245,00 referente ao uniforme e materiais didáticos.

    E além do dano material, a Recorrente experimentou também danos morais, ínsito à odiosa situação criada pela Recorrida, uma vez que não houve mero aborrecimento, visto que a apelante investiu recursos próprios e de outrem, para empreender o curso de capacitação profissional e conseguir a sua colocação no mercado de trabalho.

    Defesa apresentada e audiência de conciliação realizada em xxxxxxxx, sem acordo entre as partes, no entanto.

    Por fim, a r. sentença recorrida foi publicada em xxxxxxxe, em síntese, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL e PARCIALMENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, reduzindo a multa para o patamar de 10% (dez por cento).

    Não obstante todo o respeito devido ao citado provimento judicial, entende a Recorrente pela necessidade de sua reforma, não podendo se conformar com os termos prolatados, sob pena de ver indevidamente crucificado seu direito e, ainda, em termos amplos, ver distorcido o direito consumerista pátrio, consoante se verá adiante.

    III – DAS RAZÕES RECURSAIS

    III.a – Dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita

    A recorrente, conforme demonstra os documentos anexos, é pessoa hipossuficiente, encontra-se desempregada, não possuindo recursos ou condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

    A recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela lei 1060/50 e consoante art. 98 caput NCPC/2015. Espera-se, portanto, que esta Egrégia Turma se manifeste a respeito, concedendo a gratuidade, ou, eventualmente, abrindo prazo para o seu devido recolhimento.

    Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua mantença.

    Consoante a jurisprudência:

    APELAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE – ART. DA LEI Nº 1.060/50 – AÇÃO ORDINÁRIA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – INTERESSE DE AGIR – PRESENÇA – SENTENÇA CASSADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SITUAÇÃO QUE IMPEDE SUA APLICAÇÃO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. da Lei 1.060/50, que atribui presunção “juris tantum” de veracidade à declaração de miserabilidade apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, devendo a benesse ser de plano concedida quando inexistente qualquer indício que inaugure a necessidade de dilação probatória para melhor apuração da real condição financeira do requerente. (TJMG 1.0686.11.012641-0/001 (1). Processo 0126410-65.2011.8.13.0686. Rel. Belizário De Lacerda. Data da publicação: 04/03/2015)

    “AGRAVO INOMINADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DESCARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. – A declaração de pobreza colacionada pela recorrente alicerça a presunção juris tantum prevista em lei a seu favor. – O demonstrativo de pagamento acostado não evidencia que os vencimentos recebidos pela agravante sejam suficientes para cobrir seus gastos habituais e ainda dar-lhe condições de arcar com as despesas judiciais. – Ausência de elementos a desautorizar a concessão do benefício à servidora na ação principal. – Recurso provido.” (TJMG – Agravo 1.0024.12.075683-8/002. Processo 1003628-26.2012.8.13.0000 (1). Rel. Versiani Penna. 5ª Câmara Cível. Data da publicação 19/11/2012)

    Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    III.b – Do cerceamento de defesa

    Em sede sentença, O D. juízo a quo indeferiu o pedido relativo à indenização por danos morais baseando­-se na premissa de que as alegações formuladas pela Autora não restaram demonstradas.

    Ora, nobres julgadores, a Recorrente ofereceu ao juízo a oportunidade de ser colhido o depoimento pessoal da testemunha xxxxx, colega de curso, onde iria descrever a mesma situação vivenciada pela autora, qual seja, a promessa de encaminhamento para vaga de emprego, com pelo menos 4 meses de curso e depois com o decorrer do tempo diante da ausência de encaminhamento para o emprego, perceberam todos, autora e testemunhas, terem sido ludibriados com uma promessa que jamais se concretizaria.

    Ressalto, que a prova testemunhal foi rechaçada de maneira incompreendida pelo juízo originário, que data máxima vênia, produzido sua percepção acerca da realidade dos fatos com base em premissas que nem sequer mostraram­se minimamente demonstradas pelo Recorrido.

    No presente caso, as provas documentais acostadas aos autos não são suficientes para asseverar a completa realidade dos fatos, ressaltando assim, o caráter essencial da prova testemunhal. Não se vislumbra qualquer razão para não ocorrer prova oral requisitada, visto que o artigo 33 da Lei 9099/95 expõe o cabimento da audiência de conciliação para a produção de provas, mesmo que não requeridas previamente, vejamos:

    Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

    Aduz salientar que o requerimento de oitiva das testemunhas foi feita nos moldes apresentados pela legislação civil, contendo rol devidamente exposto na peça contestatória e apresentados em tempo hábil para que houvesse a colheita dos depoimentos, visto que o processo ainda encontrava­se em fase instrutória. Destaca­se também que o pedido de oitiva foi feito em conjunto com as provas documentais, ou seja, foi requisitado pelo Recorrido como um meio de prova.

    O procedimento do juizado especial visa dar maior celeridade a causa consideradas de menor complexidade, porém, esta celeridade não deve ser utilizada em detrimento das partes, uma vez que, todos os elementos de prova que estiverem aptos a ser produzidos devem ser realizados, a fim de que possamos asseverar a realidade dos fatos, Restou evidente nos autos que a recorrida, a fim de angariar alunos, acenou com uma possibilidade que não veio a se concretizar.

    Neste sentido, vejamos os entendimentos recentemente esposados por este E. Tribunal de Justiça acerca do cerceamento de defesa em face da não produção de prova oral, in verbis:

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. INCABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Preliminar. O indeferimento do depoimento pessoal dos autores e da oitiva de testemunha arrolada configuram cerceamento de defesa. No presente caso, sequer houve apreciação do pedido (ID 3949304). Trata­se de processo no qual evidencia­se a revelia do requerido. Embora não implique em procedência automática dos pedidos, induz à presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344, CPC), desde que demonstrada sua verossimilhança. 2.In casu, com a não apreciação do pedido de produção da prova oral, foi tolhido o direito da parte de comprovar suas alegações e, efetivamente influenciar o processo de formação da convicção do julgador. Apesar de ser destinatário das provas, não pode o juiz desconsiderar a prova pleiteada pela parte e depois julgar em seu desfavor, sob o argumento de que a parte não produziu provas suficientes para comprovar o fato alegado, mormente as condições veículo quando adquirido e os eventuais transtornos ocorridos. 4. Cito precedente:(Acórdão n.1039604, 07084564620168070007, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento 16/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Partes: SAMUEL MENDES DA SILVA e CONSÓRCIO HP ­ ITA versus EDILSON FERREIRA DA SILVA5. Ressalto ainda que a possibilidade de julgamento antecipado da lide pressupõe, no caso de revelia, a ocorrência dos efeitos previsto no art. 344, e ainda, o não requerimento de outras provas (art. 355, inciso II, do CPC), o que não se verificou no presente caso. 6. Recurso CONHECIDO. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. PROVIDO. Sentença anulada. Sem condenação em custas e honorários, diante da ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1094694, 07001703020178070012, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MECÂNICA DE VEÍCULO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PORQUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O processo é instrumento do qual se servem as partes para a composição do litígio em que estão envolvidas e o meio através pelo qual o Estado­Juiz realiza o seu dever de dar a cada um o que lhe é de direito, trazendo a paz social de acordo com a lei vigente. 2. Embora o Julgador esteja livre para a formar o seu convencimento, dispensando a produção das provas desnecessárias ou protelatórias, é defeso que, deixando de examinar o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela parte autora, julgue em seu desfavor, porque não teria demonstrados os fatos alegados. 3. No caso em apreço, o autor manifestou na petição inicial o desejo de produzir prova oral, mas o Juízo a quo entendeu que a causa seria exclusivamente de direito. Contudo, na sentença, julgou o pedido em desfavor do demandante, porque não teria demonstrado os fatos constitutivos do direito alegado (contratação verbal de serviços de mecânica de automóvel), incorrendo, portanto, em verdadeira contradição. 4. É farta a jurisprudência acerca da nulidade da sentença, assentada em premissas equivocadas ou contraditórias com relação à natureza da questão posta e a limitação à produção de prova pelas partes. 5.Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e anular o processo, determinando o seu retorno à origem, de modo a permitir a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, assim como para outras provas que o eminente magistrado entender cabíveis. 6. Sem custas e honorários. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 daLei9.099/95. (Acórdão n.902666, 07013287920158070016, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/10/2015, Publicado no DJE: 04/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    Podemos auferir pelas jurisprudências acostadas que a produção de prova oral é fundamental para que se promova o convencimento do juízo, uma vez que através de depoimento pessoal, podemos apresentar de forma clara e límpida toda a situação ocorrida.

    Desta feita, uma vez que o N. Magistrado negou o pedido de prova testemunhal, informando que a prova documental era suficiente para elucidação dos fatos controversos, cerceou o direito de a parte Autora fazer prova de suas alegações.

    Ora, como pode o douto juiz alegar que a prova documental é suficiente para elucidação dos fatos e indeferir o dano moral alegando que não foi demonstrado a caracterização do animus de ofender a autora. Tal prova seria feita também através de testemunhas, que sequer foram ouvidas.

    A não realização da prova oral pleiteada levou ao indeferimento da condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais,portanto, requer que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, procedendo­se consequentemente a anulação da r. sentença recorrida.

    III.c – Dos danos materiais

    O caso dos autos é típico daqueles que clamam a incidência do direito do consumidor, conforme detalhado na peça inicial, a partir do enquadramento da Recorrente como consumidora dos serviços prestados pela Recorrida (arts. e do CDC).

    A relação negocial firmada entre recorrida e a recorrente é de consumo e, em se tratando de contratos dessa natureza, há princípios específicos que devem ser observados em consonância com a boa-fé objetiva das partes.

    Esses princípios se traduzem em deveres anexos às obrigações entabuladas, e não necessitam constar expressamente do instrumento pactual para serem cobrados. Por terem caráter cogente, também não podem ser elididos mediante a interpretação literal de cláusulas contratuais.

    No caso em tela, faltou a necessária lealdade contratual por parte da recorrida, no trato com a consumidora, mais precisamente, acerca da veracidade das informações.

    Ve-se, assim, que dois grandes pilares principiológicos da relação de consumo foram violados, quais sejam, o da transparência e da informação.

    Segundo Cláudia Lima Marques (In Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ª ed.rev. atual. e amp. São Paulo: RT, 2002. P. 594-595),

    “Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4. º, caput, do CDC, o da Transparência. A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo.” – grifo nosso

    Já o princípio da informação, por sua vez, conforme doutrina de Rizzato Nunes (In Curso de direito do consumidor. Saraiva, 2005.p.129), pode ser compreendido na idéia de que

    “na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços e etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.”

    Ao prestador de serviços é imputada a responsabilidade objetiva, em outras palavras, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por "informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

    É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. , III do CDC), de forma que, da violação desse direito deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos provocados.

    Não obstante essa previsão específica no diploma consumerista, acerca do direito básico do consumidor à informação, tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes, sobretudo, o de agir conforme a confiança depositada, o de agir conforme a razoabilidade e o da cooperação, que os contratantes devem guardar entre si durante todas as fases do negócio jurídico.

    Tais deveres, como ensina a autorizada doutrina de Flavio Tartuce, são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial e a sua quebra gera violação positiva do contrato, com responsabilização objetiva daquele que desrespeita a boa fé objetiva (Enunciado nº 24 do CJF/STJ).

    Deixando de cumprir o objeto do negócio tal como anunciado e contratado, o consumidor pode requerer a rescisão contratual, bem como a restituição dos valores pagos. Conforme autorizado pelo CDC, in verbis:

    Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

    I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

    II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

    III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    Neste sentido, vejamos os entendimentos recentemente esposados acerca do tema, in verbis:

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE CURSO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil e denota-se descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.14.009552-6/001, Relator (a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/0018, publicação da sumula em 06/02/2019)

    Conforme amplamente debatido a autora se matriculou no referido curso tendo em vista a propaganda enganosa levado a efeito pela empresa recorrida, no sentido de oferecer um curso com a promessa de inserção no mercado de trabalho com 4 meses de curso, o que de fato não ocorreu.

    Passados os 4 meses de curso quando a turma não viu cumprida as promessas, o coordenador foi chamado em busca de explicações, e o mesmo informou que:

    xxxxxxxxxxxxx

    Ocorre que não foi isso que foi informado para os alunos no ato da matricula do curso.

    xxxxxxxxxxxxx

    O recorrido alega, ainda, que a recorrente não foi encaminhada para o emprego pois não frequentou as oficinas de empregabilidade, o que não condiz com a verdade dos fatos, a recorrente participou de duas oficinas de empregabilidade conforme documento anexado.

    xxxxxxxxx

    No caso em tela, houve falha na prestação do serviço no tocante às informações que deveriam ser prestadas, faltou a necessária lealdade contratual por parte do recorrido, no trato com o consumidor, mais precisamente, acerca da veracidade das informações.

    Não se pode perder de vista o grande mal que condutas como a da ré causam na vida das pessoas. Acreditando na seriedade das empresas fornecedoras dos cursos de capacitação, promovem as inscrições e despendem, muitas vezes, o que não possuem, na tentativa de conseguir colocação no mercado de trabalho. Por fim, terminam por ser ludibriadas por promessas vãs.

    Resta evidenciado a recusa no cumprimento da oferta, deixando de cumprir o objeto do negócio tal como anunciado e contratado, violando o art 30 do CDC:

    Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço

    Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

    Por fim, resta claro que o consumidor tem direito aos valores eventualmente pagos, corrigidos monetariamente.

    III.d – Dos danos morais

    Não se pode perder de vista o grande mal que condutas como a da ré causam na vida das pessoas. Acreditando na seriedade das empresas fornecedoras dos cursos de capacitação, promovem as inscrições e despendem, muitas vezes, o que não possuem, na tentativa de conseguir colocação no mercado de trabalho.

    No ato da contratação, a recorrida fazia menção a salários vultosos e inúmeros benefícios concedidos pela empregadora e, aumentando a instigação, dava a contratação como certa.

    Por fim, terminam por ser ludibriadas por promessas vãs, como ocorreu no presente caso. A seriedade, deve imperar no fornecimento dos cursos de capacitação. A completa e boa informação, da mesma forma.

    As nuances da conduta da recorrida são delineadas claramente pelos inúmeros relatos das vítimas no site reclame aqui (reclamações acostados aos autos). Há inúmeras reclamações, todas no mesmo sentido, contando histórias com características incrivelmente semelhantes.

    Enfim, comprovada à exaustão a propaganda enganosa narrada na inicial, em clara afronta aos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da confiança.

    A veiculação de oferta enganosa, induziu toda a recorrente a erro. A recorrida, sem distinção de qualquer natureza, aproveitou-se da boa-fé de pessoas em frágil situação psicológica para obter vantagem ilícita, frustrando-lhes expectativas legítimas.

    A recorrente estava desempregada, portanto, em frágil situação psicológica e financeira. Acreditando na boa-fé da recorrida, acabarou por gastar seus últimos recursos, bem como empréstimos de familiares, tudo para constatar, ao fim, terem sido vítimas de um engodo, vendo naufragar, envergonhados, a legítima expectativa em conquistar um trabalho honesto.

    O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil e denota-se descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Diante da situação posta, é aplicável ao presente caso o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe o seguinte:

    “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Grifo nosso.

    Os fatos acima pontuados revelam a conduta ilícita da recorrida, consubstanciada, primeiro, em induzir a recorrente a crer erroneamente na contratação em pelo menos 4 meses de curso, e, segundo, em omitir informações, que constitui defeito na prestação do serviço (art. 14, § 1º, III, do CDC).

    O nexo causal também está configurado, assim como o dano sofrido pela recorrente.

    Não houve mero aborrecimento, visto que a recorrente investiu recursos próprios e de outrem, para empreender o curso de capacitação profissional, mas a contraprestação não veio, acarretando consequências que se abateram sobre sua vida cotidiana.

    Até a presente data a recorrente pagou a quantia de xxxxxx), referente a x parcelas e a quantia de R$ xxxxxx, referente ao uniforme e materiais didáticos, totalizando R$ xxxx.

    É sabido, pelas regras de experiência ordinária, que, em situações que envolvem empréstimos de terceiros, sejam familiares ou amigos, como é o caso da recorrente, o sucesso do investimento é almejado não só por quem está sendo beneficiado diretamente, como também por todos os envolvidos. A imagem da apelada certamente ficou prejudicada, abalada, perante terceiros, ante a frustração advinda da falha da empresa apelada.

    O dano moral daí advindo se evidencia da narrativa dos fatos, visto que causaram à apelada insegurança, falta de previsibilidade e transtornos em sua rotina diária, inclusive prejuízo de sua imagem perante terceiros.

    III.d – Da Nulidade da multa

    A imposição de desvantagem excessiva pode levar a anulação da cláusula contratual, como é o caso dos autos, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor.

    O abuso do direito é demonstrado na desigualdade da relação de consumo, pois o prestador do serviço encontra-se em posição de dominância, pois ele detém o domínio de todo o fornecimento de produtos e serviços, de modo que há o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

    Existindo qualquer cláusula que desrespeite os princípios norteadores do contrato e que onerem excessivamente a uma das partes, estará caracterizado à abusividade, no caso dos autos no contrato há apenas clausula contratual de multa para o aderente, o mau serviço prestado pela recorrida não é contemplado com punição alguma.

    Insta salientar que, não há como manter as partes atrelada a contrato cujo desinteresse da recorrente é manifesto, e, no caso, não há como desconsiderar que houve evidente falha na prestação do serviço no tocante às informações que deverias ter sido prestadas, a justificar o pedido rescisório.

    Importante registrar que a violação contratual não se dá somente quando um dos contratantes deixa, deliberadamente, de cumprir alguma cláusula prevista no pacto. Há também violação quando a parte não cumpre um ou alguns dos deveres que razoavelmente dela se espera, como, por exemplo, o dever de informação, proteção, cooperação, dentre outros.

    A recorrente rescindiu o contrato em virtude do descumprimento contratual por parte da recorrida, a quebra de contrato ocorreu porque o fornecedor não lhe ofereceu o que lhe foi prometido. Assim, a requerente tem o direito de rescindir o contrato sem que seja feito o pagamento da referida multa.

    IV – DOS PEDIDOS

    Por todo exposto, a Recorrente requer seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da r. sentença atacada, determinando-se:

    a) o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Recorrente e a consequente isenção da realização do preparo recursal ou, pelo princípio da eventualidade, em assim não se entendendo, seja ela intimada para que recolha o devido preparo;

    b) Seja acolhida a preliminar arguida de cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização da oitiva da testemunha arrolada pela Recorrente.

    c) O presente Recurso Inominado seja conhecido para reformar a r.sentença no tocante a: (i) pagamento de xxxxxxx referente ao dano material e (II) Pagamento de R$ xxxxxxx dano moral

    d) A condenação do recorrido nas custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    e) Requer ainda, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de xxxxxxxxxxxxx

    Termos em que pede deferimento.

    (local,data)

    Advogado

    OAB nº

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    4 Comentários

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    Parabéns ao modelo de recurso eletrônico continuar lendo

    boa tarde
    acabei de adequirir seus serviços de modelo de petições.
    todavia gostaria de saber se tem alguma senha para acessar??? continuar lendo